(DOC. VP 972.9720.2904.7513)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. SEGURO PRETAMISTA. VENDA CASADA.

Cuida-se de ação revisional de financiamento cujos pedidos foram julgados improcedentes, motivo pelo qual o consumidor apela a esta Corte. Anatocismo. Capitalização de juros com periodicidade inferior à anual permitida em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Ausência de identificação de anatocismo na perícia judicial. Taxa de juros. Laudo técnico que concluiu que a taxa nominal de juros remuneratórios se encontra dentro da média do

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