(DOC. VP 441.1133.5535.4403)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC-VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 1,63% ao mês e 21,47% ao ano (CET 2,11% ao mês e 28,94% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Ilegalidade da cobrança de seguro no contrato. Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ante a ausência de prestação de informações ao consumidor. Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Avaliação do Bem, no co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote