(DOC. VP 109.3114.7274.2796)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO CUJA DISTRIBUIÇÃO FOI EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 257, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA APELANTE QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0051837-89.2023.8.19.0000 SENDO PROVIDO POR ESTE, PARA O FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO FATO PROCESSUAL QUE FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DO DOUTO JUÍZO A QUO QUE, NÃO OBSTANTE, TANTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO, APÓS INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO, MANTEVE TAL PRONUNCIAMENTO, NOS TERMOS DO art. 332, §3º DO CPC REFORMA DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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