(DOC. VP 649.2880.7056.2642)

TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V). Relativização da pacta sunt servanda. Aplicabilidade do CDC. Adesividade contratual. Licitude. Rescisão contratual. Resolução do contrato por desistência dos promitentes compradores (consumidores). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 50% da quantia paga. Abusividade manifesta, não obstante a incidência da Lei 13.786/2018. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 25% dos valores pagos pelo consumidor a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré. Plausibilidade e adequação. Precedentes do C. STJ. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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