(DOC. VP 737.7376.7613.9698)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE. - A

revisão de cláusulas contratuais com fundamento na teoria da imprevisão exige a demonstração de fato extraordinário e imprevisível que provoque desproporção manifesta entre as prestações das partes. - Deve ser afastada a alegação de irregularidade da notificação extrajudicial relativa a dívida garantida por alienação fiduciária quando nela consta o número da cédula de crédito bancário de forma a possibilitar a identificação do contrato.

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