(DOC. VP 163.1300.2004.0900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Incidência subsidiária da Lei 6.404/76. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar, além da revisão de cláusulas contratuais, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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