(DOC. VP 184.9077.1140.1887)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de declaração de nulidade e conversão em empréstimo consignado - Impossibilidade - Contrato devidamente firmado pela parte Autora - Possibilidade sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Revisão da taxa de juros praticada - Possibilidade - Limitação da taxa de juros - Instrução Normativa 28 do INSS - Recurso parcialmente provido

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