(DOC. VP 313.9573.7466.6481)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA INSS 1016/2015. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. JUROS NOMINAIS COBRADOS ACIMA DO PATAMAR PACTUADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Preliminares rejeitadas - A petição inicial preenche os requisitos legais exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, permitindo a ampla compreensão da controvérsia, que se limita à taxa de juros remuneratórios, inexistindo inépcia. Ademais, a decisão impugnada fundamentou-se em adequada valoração das provas, em observância ao princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), afastando qualquer nulidade processual. II. Revisão contratual e aplicação do CDC - Conforme a Súmula 2

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