Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. QUESTÕES DE DIREITO CONSOLIDADAS EM FARTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO EM QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SÃO APLICADAS SOBRE O CAPITAL FINANCIADO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. QUESTÕES DE DIREITO CONSOLIDADAS EM FARTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO EM QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SÃO APLICADAS SOBRE O CAPITAL FINANCIADO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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453 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Transplante cardíaco. Opção única a fim de salvaguardar a vida do segurado, portador de «Miocardiopatia Isquêmica Avançada. Risco de morte iminente. Recusa da seguradora. Tese de não obrigatoriedade legal e contratual. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio jurídico. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e a função social do contrato. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Relativização do «pacta sunt servanda. Revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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454 - TJRJ. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenizatória por dano moral. Financiamento de veículo. Parcelas atrasadas. Atraso no pagamento, em razão de problema financeiro pessoal. Tentativa do autor, em quitar a dívida, sem sucesso. Sentença de extinção do processo. Recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previstos no Código de ritos, a se ver pela certidão cartorária ( index 174977871). Intempestividade manifesta. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, III.
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de padeiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho do agravante demonstrando que sua renda mensal era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o recorrente estar representado, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de invalidez. Prescrição. Termo inicial. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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457 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro de veículo. Sinistro causado por embriaguez do motorista. Agravamento do risco segurado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INVALIDADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PRÊMIO - RECURSOS DE LADO A LADO.
RECURSO DA RÉ -descabimento da devolução do prêmio de seguro - inócua a invalidação da contratação da cobertura securitária - ação ajuizada cerca de oito meses depois do vencimento do contrato - autora que teve a proteção securitária contratada durante toda a vigência do negócio - devolução de valor que, na hipótese, implica violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa da autora - ação julgada improcedente. ... ()
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459 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (março de 2021, fls. 124/130). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - OBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE. 1.
Em contratos bancários, a análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais, sob pena de violação à Súmula 381/STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. Serão abusivos os juros remuneratórios cobrados em contratos de empréstimo consignado acima do que estabelecem as instruções normativas do INSS. 3. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.... ()
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461 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Abusividade de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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462 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 2,14% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Portaria PRES/INSS 623/2012, publicada em 23/5/2012, vigente na data da contratação (28/02/2013, fls. 154/156). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. Ação julgada procedente, em segundo grau. ... ()
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO. BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Acerca dos juros remuneratórios, tem-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para a apuração de sua legalidade, aliada à demonstração de que o cliente foi submetido a desvantagem exagerada pela instituição (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.629,75. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA APELANTE QUE RESTOU DESPROVIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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466 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade diante dos princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e do dirigismo contratual. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Tarifa exigida em face da quitação antecipada de saldo devedor. Descabimento. Resolução permissiva do Banco Central do Brasil que ainda não havia sido editada à época e foi posteriormente revogada. Estipulação nula de pleno direito, conforme dispõe o Lei 8078/1990, art. 51, inciso IV. Caracterização como cláusula surpresa. Determinação para devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, sendo irrelevante a boa ou má-fé da instituição financeira, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Recurso provido.
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467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e valores c/c com ação de consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela. Verificação da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a revisão do julgado quanto à presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no CPC/1973, art. 273, I, uma vez que tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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468 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de cobrança movida pela agravada contra os agravantes. Decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça aos réus e determinou a correção do valor da reconvenção. Inconformismo. Decisão reformada, em parte, para conceder aos réus o beneficio da gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Mantida a determinação de correção do valor da reconvenção. Inegável a existência de conteúdo econômico na pretensão dos réus de revisão de cláusulas contratuais. Valor que deverá ser estimado pelos réus, ainda que por aproximação. Recurso parcialmente provido.
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA.
Tarifa de Avaliação de bens é admitida, desde que prevista no contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado. Tese fixada no julgamento do Tema 958 do STJ. No caso o Banco Apelado comprovou a efetiva prestação de serviço por terceiros. ... ()
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470 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Pedido não acolhido. Impugnação em face de alegada cobrança de comissão de permanência. Desacolhimento. A Comissão de permanência é lícita, no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária, Súmula 30 do Superior Tribunal de Justiça, nem com juros remunertórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Sumúlas ns. 294, 296 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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471 - STJ. Processual civil e civil. Contratos. Franquia. Aditivo contratual. Falta de assinatura. Ausência de prequestionamento. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas.
1 - Os dispositivos legais apontados como violados sequer foram prequestionados, visto que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, não analisou os aspectos da lide à luz dos CCB, art. 114 e CCB, art. 472. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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472 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado no contrato celebrado em 16/05/2022, a ser pago em 48 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.970,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão em segundo grau, observando-se o ajuste na distribuição das verbas de sucumbência. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -
Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira do embargante em recolher as custas do processo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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474 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parte das questões suscitadas haviam sido previamente decididas nos autos, em decisão parcial de mérito, contra a qual não houve interposição de recurso cabível. Recurso que não impugna parte da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Preclusão consumativa. Afastamento de expedição de ofício ao NUMOPEDE. Exercício do direito de ação. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. VALIDADE, EM TESE, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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476 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº. 70/66. Inconstitucionalidade. Não reconhecimento. Entendimento pacificado nas cortes superiores. Validade. Hipótese, no entanto, que o reconhecimento teórico não aproveita concretamente ao banco, pois o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Inexistência, ademais, de prova da escolha conjunta do agente fiduciário que vicia o procedimento iniciado pelo banco. Nulidade da execução. Recurso provido em parte
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477 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais de ofício. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento. Art. 335 do cc. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução do mérito. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. De acordo com a súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. ... ()
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478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IDENTIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de litispendência com ação de busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato. O apelante sustenta a inexistência de litispendência e pleiteia a revisão de cláusulas contratuais abusivas e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Abusividade na demurrage. Alegação de violação da Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. Invocação do princípio da modicidade tarifária. Natureza jurídica de indenização convencionada entre as partes. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, a apuração da violação legal apontada (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º - inobservância ao princípio da modicidade) demandaria a análise das cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, para o caso de demurrage por se tratar de indenização pactuada entre as partes, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência das Súmula 5/STJ. ... ()
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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AGRAVANTE, EMPRESÁRIO, QUE EMBORA EM SEU IMPOSTO DE RENDA DECLARE RECEBER VERBA MENSAL DE R$ 2.500,00, AFIRMA EM DECLARAÇÃO DE PROPRIO PUNHO QUE SUA RENDA GIRA EM TORNO DE R$ 10.000,00. AUSENCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTENCIA DE PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990.... ()
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482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE NO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, condenando a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor pago a título de seguro, mas rejeitando os demais pedidos de revisão e devolução de valores. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Serviços de telefonia. Restituição de valores. Ofensa aos CPC/1973, art. 427 e CDC, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. SEGURO PRESTAMISTA.
1.Ação revisional de cláusulas contratuais, alegando o autor a cobrança de juros diversos daqueles pactuadas, além da ilegalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação e de seguro. Sentença de procedência parcial, determinando a restituição do valor do seguro. ... ()
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485 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais e tutela de urgência - Decisão que deferiu tutela de urgência visando à suspensão/abstenção do apontamento do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Agravada que não nega o relacionamento e nem a dívida - Eficácia do contrato até que seja eventualmente modificado - Negativação do nome da autora - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido
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486 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista à instituição financeira (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, a instituição financeira deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Descontos. Parcelas. Conta- corrente. Salário. Depósito. Empréstimos consignados. Hipóteses distintas. Limitação. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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494 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGÓCIO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONVENIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. O débito discutido no processo tem origem em contratos de empréstimo celebrado pelo autor com uma instituição financeira e não com a ré. Na verdade, a entidade de previdência privada, dentro de seus objetivos, estabeleceu convênio para que os seus associados pudessem ter acesso ao crédito ofertado pela referida instituição financeira. A revisão desse contrato bancário deve ser dirigida contra aquela instituição financeira. Entidade ré que apenas intermediou o empréstimo e tornou possível o desconto em folha. Precedente desta Turma julgadora. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, de ofício, pela Turma julgadora. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e revisão de cláusulas contratuais. Suspensão da execução. Prejudicialidade não reconhecida pela instância ordinária. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o julgamento de ação revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha a execução, não torna ilíquido o crédito. Precedentes. ... ()
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496 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo (Tema 958 STJ). Tarifa de cadastro de abertura. Cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguros Prestamista e de Acidentes Pessoais. Termos em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ). Validade das contratações. Recurso Desprovido.
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497 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.É possível compreender as razões de irresignação do autor e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contratos de confissão e composição de dívida. Controvérsia sobre incidência abusiva de juros e prática de anatocismo. Possibilidade de utilização dos embargos do devedor para deduzir pleito revisional. Falta de exibição dos contratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que, reconhecida a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais nos embargos do devedor, prossiga no julgamento da apelação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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499 - STJ. Processual civil e tributário. Pagamento de royalties. Retenção do imposto de renda na fonte. Responsabilidade. Reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, soberana na análise da matéria fático probatória, foi categórica em afirmar que «a Requerente não apresentou, em sua resposta de 06/12/2017, nenhum comprovante de que realmente houve pagamento do IR Fonte, assim como não havia, no processo, nenhuma comprovação desses pagamentos, referentes a remessas de royalties para as respectivas Licenciadoras no exterior, recolhidos por esses Agentes (fl. 1.592, e/STJ). ... ()
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500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO CDC - POSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Verificados tais requisitos, torna-se possível a inversão do ônus da prova. Não se pode atribuir à parte agravante o ônus de comprovar fato negativo absoluto, porquanto matéria de difícil ou impossível comprovação (art. 373, §2º do CPC).... ()
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