(DOC. VP 148.1011.1008.9300)

TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais de ofício. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento. Art. 335 do cc. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução do mérito. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. De acordo com a súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. Não havendo pedido de revisão das cláusulas contratuais, caberia ao autor pagar o valor devido de acordo com o contrato, podendo intentar a Ação Consignatória nas hipóteses do art. 335 do CC. 3. Não se configurando nenhuma hipótese do art. 335 do CC, conclui-se pela inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. 4. Recurso a

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