Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Tarifa de cadastro. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado nesta Corte. ... (Continua)

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402 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu, insistindo na inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios. Como forma de cumprir o entendimento pacificado no STJ, os encargos de mora não podem superar a somatória dos «juros remuneratórios (6,42% ao mês), juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e multa moratória. Os encargos da mora respeitaram o contrato, a lei e resolução do BACEN. Precedente deste Tribunal. Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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403 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Pretensão de depósito de valor inferior ao ajustado no primitivo contrato em razão de queda no seu faturamento, ocasionada pela instalação de loja concorrente em frente ao seu estabelecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Descabimento. Possibilidade de discussão acerca da existência da dívida e de seu valor, ainda que para tanto seja necessária a revisão de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

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404 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O STJ

fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Conforme decidido nos Embargos de Divergência 1.413.542 a seguinte tese: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de revisão de cláusula contratual em que a parte autor invoca a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, além de cláusulas abusivas. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Adequação da ação. Preclusão. Súmula 283/STF. Interesse de agir e inexistência de pretensão de reexame de cláusulas contratuais por meio de ação de prestação de contas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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410 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,78% ao mês (CET de 1,78% ao mês), porém, sem qualquer prova de abusividade porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela IN 106/INSS/PRES/2015, vigente na data da contratação (1,80%). Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO. APELANTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. QUANTIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS, REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE INFIRMAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O RÉU PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Prova pericial que concluiu, que a taxa contratada foi a efetivamente aplicada na apuração do valor das parcelas do contrato e que ¿não há a capitalização dos juros. Ausência de ilícito praticado pelo banco apelado. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Cobrança Devida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. A inversão do ônus da prova somente é possível quando o Julgador verificar que se encontram preenchidos os requisitos necessários, já que esta não é inerente à relação de consumo, mas pressupõe a existência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da parte. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cumprimento de sentença. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ação de revisão contratual. Cumulação. Impossibilidade. Diversidade de ritos.

1 - Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações. Precedentes específicos. ... (Continua)

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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ALEGADA. RECORRENTE INTIMADA A COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA, NA FORMA DO art. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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417 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual 17.785/2023 - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contratos. Prestação de contas. Impossibilidade afastada. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se a pretensão recursal consiste em rever a conclusão da Corte de origem a respeito da possibilidade da prestação de contas mediante a utilização de outros meios para verificar as operações realizadas e os valores repassados. ... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO). AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Extinção sem resolução do mérito que deve ser mantida pela inobservância do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens, incumbe à parte autora comprovar a manutenção do pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e revisão de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu pela responsabilidade da ora agravante no atraso na entrega do imóvel, bem como que a mesma não cumpriu com seu dever de informação, porquanto inexiste nos autos comprovação de que tenha notificado os agravados acerca do uso da cláusula de tolerância com a sua justificação. ... (Continua)

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421 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo e usura inexistente. O direito da instituição financeira credora é de cobrar pela utilização do crédito aberto, assim é porque a devedora não pode locupletar-se ilicitamente em razão da utilização deste crédito. Pedidos posto na inicial, entretanto, não podem ser contemplados. Impossível pleitear a revisão de cláusulas contratuais ditas abusivas de contrato cuja existência não está comprovada. Inépcia da inicial. Recurso improvido.

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422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autora/agravante que firmou contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alega a abusividade dos juros cobrados, acima da média de mercado. Pretensão de obstar a retomada do bem pelo credor e modificação dos juros aplicados. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO.

Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. Os juros contratuais «incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Por sua vez, o STJ, ao julgar o Recurso Especial . 1.061.530/RS, decidiu que somente será reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for uma vez e meia superior à média daquela praticada no mercado.... (Continua)

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424 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, a autora faz uso de alguns argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, observou-se que não houve contratação da referida tarifa, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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426 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR IMPROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, a autora firmou contrato nas modalidades Crédito Pessoal - (fl. 92), mediante o desconto em conta corrente. Segundo, inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. E terceiro, ausente dano moral indenizável. A conclusão afirmativa da não abusividade dos desconto afasta a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva. Pretensão da autora rejeitada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - ROL DE MATÉRIAS PREVISTO NO CPC, art. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.

Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.... (Continua)

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428 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de liminar visando abstenção de cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem garantidor, mediante depósito - Indeferimento - Direito de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, na forma originalmente entabulada, além de outros direitos do credor, enquanto não revisto ou desconstituído o débito depois de regular cognição - Súm. 380/STJ - Devem permanecer hígidas as cláusulas contratuais celebradas entre as partes, até ulterior decisão de mérito - Pretensão de depósito judicial das parcelas incontroversas que pode ser acolhida, ex vi do disposto no art. 330, §§2º e 3º, do CPC - Autorização, todavia, que não é hábil a inibir a caracterização da mora - Ausente adequação e utilidade no depósito nos autos dos valores integrais - Recurso parcialmente provido

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429 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de despejo. Purgação da mora. Contestação parcial do débito. Impossibilidade. Depósito. Complementação. Análise das cláusulas contratuais e alteração da avença. Lei 8.245/1991, art. 62. Incompatibilidade.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 182/STJ. Comissão de permanência. Cumulação com demais encargos de mora. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO - DÉBITO EM CONTA - VALIDADE DA CLÁUSULA - LAUDO PERICIAL - CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A revisão de contrato bancário firmado para fins empresariais deve ser realizada à luz do Código Civil, sendo inaplicável o CDC quando o contratante não for considerado destinatário final. 2. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos quando se mantêm dentro da média de mercado vigente à época da contratação, não ultrapassando uma vez e meia esse índice. 3. A cláusula de débito automático em conta é válida quando pactuada livremente, não sendo considerada abusiva sem prova de violação ao equilíbrio contratual ou à boa-fé objetiva. 4. O laudo pericial deve ser considerado na revisão do saldo devedor, mas o magistrado pode valorar a prova técnica e adotar as correções cabíveis, conforme sua livre convicção fundamentada. 5. A Súmula 381/STJ proíbe que o juiz conheça, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários.... (Continua)

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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 7/11/2016), julgado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o titular da conta corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor; entretanto, o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO COMUM DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, uma que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada para desacolher a pretensão inicial. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. SFH. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência do CDC. Alegações genéricas quanto às cláusulas contratuais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Amortização. Método sacre. Anatocismo não configurado. Revisão. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Necessidade.

«1. Configura obscuridade do acórdão embargado a aplicação da Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido adota conclusão diversa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DEMANDANTE QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE FOI ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ILEGAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO FORMULADA PELO BANCO RÉU -

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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Medida antecipatória visando a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Verificação das peculiaridades do caso concreto. Necessidade. Questionamento da dívida pelo agravante baseado em «fumus boni juris. Depósito das parcelas incontroversas pleiteado pelo recorrente e deferido neste agravo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido neste tópico.

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441 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Decisão monocrática que reconsiderou decisão anteriormente proferida e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1. Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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443 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - O autor recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de expansão de telefonia. Complementação de ações. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de diferença de ações a ser indenizada pela recorrente, relativa a contrato firmado na modalidade de plano de expansão de telefonia mediante participação financeira, com fundamento em cláusulas contratuais e nos elementos probatórios dos autos. ... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Cuida-se de ação revisional de financiamento cujos pedidos foram julgados improcedentes. ... (Continua)

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448 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Deferimento da consignação dos valores apontados como incontroversos, sem, contudo, liberar a autora dos efeitos da mora. Descabimento. Circunstância em que o depósito, em juízo, da parte reconhecida do débito tem o condão de descaracterizar a «mora debendi. Após a análise do mérito da revisional e a análise das alegadas cobranças indevidas, o valor das parcelas contratadas poderá sofrer eventual redução. Decisão de primeiro grau reformada, para isentar a autora dos efeitos da mora, até final desfecho da lide. Recurso provido.

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449 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Pretensão à exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida pela agravante baseado em «fumus boni juris. Depósito das parcelas incontroversas pleiteado pela recorrente e deferido neste agravo. Presença dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido.

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. TARIFAS E SEGUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. QUESTÕES DE DIREITO CONSOLIDADAS EM FARTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO EM QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SÃO APLICADAS SOBRE O CAPITAL FINANCIADO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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