(DOC. VP 171.2143.2000.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Tarifa de cadastro. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado nesta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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