(DOC. VP 161.6691.3003.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contratos. Prestação de contas. Impossibilidade afastada. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se a pretensão recursal consiste em rever a conclusão da Corte de origem a respeito da possibilidade da prestação de contas mediante a utilização de outros meios para verificar as operações realizadas e os valores repassados. 2. Inviável a reforma da decisão que afasta a possibilidade da aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido se a obrigação que se alega descumprida não consta do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ.

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