(DOC. VP 266.7042.3726.4277)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O STJ

fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Conforme decidido nos Embargos de Divergência 1.413.542 a seguinte tese: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé obj

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