(DOC. VP 240.5080.2464.9621)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Adequação da ação. Preclusão. Súmula 283/STF. Interesse de agir e inexistência de pretensão de reexame de cláusulas contratuais por meio de ação de prestação de contas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O Tribunal de origem consignou que a discussão a respeito da adequação da ação de prestação de contas está preclusa e que o objeto da ação não visa revisão de cláusulas contratuais. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamen

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