(DOC. VP 846.2036.9795.1946)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 3. O agravante não trouxe aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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