(DOC. VP 221.0210.8682.4833)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. SFH. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência do CDC. Alegações genéricas quanto às cláusulas contratuais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Amortização. Método sacre. Anatocismo não configurado. Revisão. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que «o Sistema Sacre, utilizado no presente contrato, não contempla anatocismo». A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote