Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais
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151 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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152 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratório. Taxa de juros. Revisão contratual. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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153 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... ()
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154 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de praça designada. Execução hipotecária indicada como processo principal. Pedido a ser formulado onde tramita a ação consignatória cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Carência de interesse de agir. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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155 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Apresentação das contas de forma adequada. Não ocorrência. Alegação pelo banco de revisão de cláusulas contratuais. Ausência de comprovação. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF. ... ()
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157 - TJSP. Extinção do processo. Revisão de cláusulas contratuais c.c. ressarcimento de danos. Prematuridade da medida. Observância. Requisitos constitutivos presentes. Descrição dos fatos capazes de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido, com as consequências jurídicas que constituem o fundo do petitório. Decisão reformada. Recurso provido.
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Responsabilidade contratual. Reexame de provas. Revisão do contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Revisão de cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Julgamento de ofício. Impossibilidade.
I - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. Preparo recursal insuficiente. Gratuidade processual pleiteada após a interposição do recurso de apelação. Determinação reiterada para o recolhimento da diferença do preparo recursal. Decurso do prazo sem recolhimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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162 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Pretendida medida antecipatória para autorizar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e para impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Nas ações de revisão de cláusulas contratuais não é cabível obstar à outra parte o acesso ao Judiciário na defesa de seus direitos contratuais ou legais. Ausência, outrossim, de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Agravo não provido.
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163 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização de juros. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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164 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fcvs. Inexistência. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1.443.870/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... ()
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165 - TJSP. Prova. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Recurso parcialmente provido.
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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Alienação fiduciária. Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Pagamento de mais da metade das parcelas do contrato. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações. Pedido de manutenção na posse do veículo. Deferimento. Recurso provido.
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA.
-Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito de forma prematura, sem observar o transcurso do prazo de 15 dias tanto para a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a concessão do benefício de justiça gratuita (art. 1.003, §5º do CPC), quanto para o recolhimento das custas (CPC, art. 290).... ()
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168 - TJSP. Apelação. Contrato. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. Juros remuneratórios não abusivos. Inocorrência da alegada capitalização. Exigência de comissão de permanência não comprovada. Desacolhimento da pretendida repetição do indébito. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura contratual. Prescrição. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa contratual. Súmula 83/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito c/c pedidos de resolução de contrato de arrendamento mercantil e revisão de cláusulas contratuais - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face da decisão que rejeitou as impugnações apresentadas e homologou o laudo pericial - Acordo celebrado em primeira instância - Recurso prejudicado
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171 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
Contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência em parte - Insurgência do réu. ... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
Contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência em parte - Insurgência da ré. ... ()
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173 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Capitalização mensal dos juros. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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175 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Consignação em pagamento c.c. Revisão de cláusulas contratuais. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pedido de exclusão do nome agravante dos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição credora. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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176 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Despesas com internação de emergência. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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177 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais atinentes à taxa de juros, capitalização de juros e venda casada de seguro em financiamento de veículo, bem como os pedidos de indenização por dano material e moral. ... ()
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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NO CONTRATO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Restando demonstrado que a taxa dos juros remuneratórios cobrada pelo banco réu estão acima daquelas efetivamente previstas no contrato de empréstimo celebrada entre as partes, deve ser mantida a sentença que determinou a limitação dessa taxa de acordo com aquela prevista no contrato.... ()
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180 - TJSP. Competência. Ação com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Competência absoluta. Declinação de ofício. Cabimento. Prevalência como regra para o ajuizamento da ação o foro do local em que reside o consumidor. Escolha de comarca aleatoriamente pelo consumidor para a propositura da demanda. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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181 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Revisão de cláusulas contratuais. Pretensão. Inviabilidade. Ofensa.
«1. Na ação de prestação de contas é inviável a pretensão de revisar os encargos pactuados no contrato. Precedente da Segunda Seção. ... ()
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183 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusula. Descabimento. Ação que não se presta a discutir questões relativas à revisão de cláusulas contratuais, uma vez que não se trata de processo de execução e sim de ação que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada ou o equivalente em dinheiro. Recurso desprovido neste aspecto.
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184 - STJ. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Revisão de cláusulas contratuais. Contratos de financiamento habitacional. Sfh. Reajuste do saldo devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINACIAMENTO DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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186 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Recurso do autor insistindo na tese de não ocorrência de prescrição. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (26/04/2010), conforme entendimento da Turma julgadora. Ação ajuizada fora daquele prazo (21/06/2023). Alegação do autor rejeitada. Ação julgada extinta. ... ()
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187 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Revisão de cláusulas contratuais e consignação de valores. Pedido de exclusão ou não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse de veículo. Impossibilidade. Ausência de prova da verossimilhança e do «fumus boni iuris. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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188 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Alegada abusividade, ilegalidade e anatocismo. Dilação probatória com a realização do contraditório. Necessidade. Antecipação para que o depósito seja realizado em valor inferior ao contratado. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da abusividade alegada. Recurso não provido.
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO NEGÓCIO JURÍDICO, EM DOCUMENTO APARTADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA INTEGRAL DO APELANTE QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS. NÃO CONFIGURADA A «VENDA CASADA". QUANTO AOS JUROS, A ALEGAÇÃO DE INOBESERVÂNCIA DA TARIFA CONTRATUAL NÃO MERECE SUBSISTIR. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS QUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. PLANILHA POUCO CLARA, PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR SUBSCRITOR, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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190 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Produção de provas. Necessidade. Recurso não provido.
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191 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
-Deve ser integrado o acórdão omisso quanto à aplicação da Taxa Selic em substituição aos consectários legais.... ()
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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO MENSAL DE MAIS DE R$ 2.700,00. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA (SÚMULA 39/TJRJ). INFORMAÇÕES DE MISERABILIDADE QUE DESTOAM DO QUE SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DERRUBAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AGRAVANTE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE DESTOA TOTALMENTE DA REALIDADE FÁTICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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193 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade do cessionário. «contrato de gaveta". O entendimento predominante nesta corte é no sentido de que o cessionário, adquirente de imóvel por meio de «contrato de gaveta, não ostenta legitimidade ativa para demandar em juízo a revisão das cláusulas pactuadas. Agravo regimental a que se nega provimento.
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194 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória e tutela de urgência. Alegação de cláusulas abusivas no contrato. Sentença de improcedência. Prova técnica pericial requerida pela autora que, não realizada nos autos, afigura-se imprescindível no caso concreto. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.
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195 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Execução hipotecária. Decisão que entendeu necessária a paralisação até o julgamento definitivo da ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prejudicialidade caracterizada, permitindo referida suspensão. Posição do STJ entendendo que a ação ordinária tendente a desconstituir o título constitui verdadeiro embargos à execução que estaria por vir. Recurso improvido.
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196 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação anulatória com revisão de cláusulas contratuais - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autora que deixou de apresentar os extratos de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório «Registrato, assim como cópia das últimas declarações de imposto de renda - Declarações de imposto de renda referentes aos dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 apontam que a agravante é «proprietária de empresa ou de firma individual ou empregador - titular - Declaração de imposto de renda concernente ao exercício de 2024, ano calendário 2023, não apresentada.
Justiça gratuita - «Ação anulatória com revisão de cláusulas contratuais - Extratos bancários de uma única conta que indicam que, no período de um mês, a agravante movimentou, aproximadamente, a quantia de R$ 10.000,00 - Valor bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP 89/2008) - Ausência de prova quanto à alegação da agravante de que sobrevive do baixo valor referente ao arrendamento de uma pastelaria - À falta de esclarecimentos sobre a real condição financeira da agravante, não se legitima o deferimento da justiça gratuita almejada. Justiça gratuita - «Ação anulatória com revisão de cláusulas contratuais - Ação em debate que tem baixa complexidade - Valor atribuído à causa, R$ 10.000,00, que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Jundiaí - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Valor da indenização. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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198 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Operações bancárias diversas. Autora confessadamente inadimplente. Pretensão à revisão de cláusulas contratuais. Petição inicial indeferida. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Ação extinta sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Visando a demanda à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário, a Fundação intermediadora não possui legitimidade para ocupar o polo passivo da ação. Precedentes deste Tribunal.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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200 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E SEGURO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva. ... ()
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