(DOC. VP 241.1050.5514.3222)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Julgamento de ofício. Impossibilidade.

I - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ). II - In casu, deve-se decotar, ainda, do acórdão recorrido, a manifestação relativa à capitalização anual dos juros. III - Embargos de declaração acolhidos.

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