(DOC. VP 250.6020.1520.7317)

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratório. Taxa de juros. Revisão contratual. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, no qual a parte agravante alegou a presença de requisitos para o conhecimento e provimento do recurso, visando a revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários, com base na alegação de abus

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