(DOC. VP 164.3150.8006.4900)

TJSP. Extinção do processo. Revisão de cláusulas contratuais c.c. ressarcimento de danos. Prematuridade da medida. Observância. Requisitos constitutivos presentes. Descrição dos fatos capazes de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido, com as consequências jurídicas que constituem o fundo do petitório. Decisão reformada. Recurso provido.

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