(DOC. VP 584.3380.7631.9659)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência em parte - Insurgência da ré. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Súmula 472/STJ - No caso vertente, a instituição financeira estipulou a cobrança de juros de atraso para o período de inadimplência, cumulada com multa - Juros moratórios correspondentes à comissão de permanência - Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais -

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