(DOC. VP 928.2208.7764.1620)

TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E SEGURO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. -

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva. - Deve ser integrado o acórdão omisso quanto à aplicação da Taxa Selic em substituição aos consectários legais.

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