(DOC. VP 241.1090.3138.8654)

STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade do cessionário. «contrato de gaveta". O entendimento predominante nesta corte é no sentido de que o cessionário, adquirente de imóvel por meio de «contrato de gaveta», não ostenta legitimidade ativa para demandar em juízo a revisão das cláusulas pactuadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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