(DOC. VP 201.2360.7000.0700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Revisão de cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inviável, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote