(DOC. VP 201.2360.7000.0700)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Revisão de cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2 - Agravo regimental não provido.»
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