Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais
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101 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... ()
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102 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... ()
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103 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... ()
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104 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... ()
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105 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO.
-Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e de incapacidade laboral. Contrato extinto no momento do óbito. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c compensatória. Indeferimento do pedido de gratuidade. Inexistência de prova da alegada situação de miserabilidade jurídica. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.
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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE RETIRADA OU NÃO INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 380 DO STJ
e 59 DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência em que pretendia a retirada do nome da consumidora dos apontamentos restritivos de crédito e a manutenção da posse sobre o veículo automotor financiado. 2. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória, o que ocorrerá no transcurso da revisão de cláusulas contratuais, como observado pelo juízo de primeiro grau na decisão impugnada. 3. A mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão e tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos, conforme Súmula 380/STJ. 4. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, impondo-se a manutenção do indeferimento do pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 5. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 6. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Agravo interno prejudicado.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual e devolução de quantia paga. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção do vínculo contratual. Iniciativa do consumidor. Retenção. Possibilidade. Percentual de 25%.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual e devolução de quantia paga.... ()
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111 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Intempestividade da apelação. Admissibilidade recursal não verificada. Recurso não conhecido
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112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido de gratuidade de justiça. Violação do princípio da non reformatio in pejus e à coisa julgada. Impossibilidade de revisão de claúsulas contratuais em ação de prestação de contas.
«1 - Não se verifica na espécie, violação do prinícipio da non reformatio in pejus e à coisa julgada. Ocorre que a sentença que decidiu a primeira fase da prestação de contas, ao contrário do que acredita a recorrente, não decidiu sobre a possibilidade de revisar as cláusulas do contrato bancário subjacente. Como de rigor, a sentença de primeira fase limitou-se a aferir a possibilidade de prestação e a obrigação do réu de prestá-las, nada mencionando sobre as cláusulas contratadas. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297/STJ. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção é no sentido de impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. ... ()
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115 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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116 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sfh. Tabela price. Capitalização. Pretensão recursal dependente de reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Desprovimento.
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117 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano previdenciário. Termo de adesão. Abusividade de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise, além de demandar a revisão de cláusulas contratuais, reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos auto. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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119 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATUAIS. CONTRATOS DE MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO.
Recurso de apelação interposto por massa falida contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais. Alegação de anatocismo. ... ()
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120 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade, ao caso, do lapso prescricional ânuo previsto no CCB, art. 206, § 1º, II, que versa sobre pleito destinado à percepção de indenização securitária, não sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas. Compreensão do art. 205 do referido Código Civil, à míngua de prazo específico a ser aplicado na hipótese. Asserção de prescrição da pretensão do apelante afastada.
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121 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE CONSIGNAR VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO À LUZ DO CONTRATO E SUBSEQUENTES REPACTUAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Discussão acerca do «quantum debeatur e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Necessidade de ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Contestação. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. ... ()
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124 - 2TACSP. Competência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. ação de restituição com pedido de tutela antecipada. Conexão e prevenção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.
«Reconhece-se a prevenção do Juízo onde tramita ação de revisão contratual c.c. declaração de nulidade e revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, em prejuízo àquele onde foi ajuizada ação de busca e apreensão, especialmente porque há dúvidas quanto à existência da mora da devedora fiduciária, atendendo-se, assim, aos critérios da conveniência e oportunidade, a fim de evitar decisões conflitantes.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Limitação de sessões. Exigência de coparticipação. Ausência de previsão contratual. Reexame de conteúdo fático probatório. Revisão de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Limitação de sessões. Exigência de coparticipação. Ausência de previsão contratual. Reexame de conteúdo fático probatório. Revisão de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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128 - TJSP. Processual. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em multipropriedade cumulada com revisão de cláusulas contratuais abusivas. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência.
Reconhecimento da validade, no caso concreto, da cláusula de eleição de foro, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Sentença. Pedido. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de bem imóvel. Cláusula abusiva que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do CDC, art. 51, IV. Ausência de pedido expresso que não impede o reconhecimento da nulidade. Vício de extrapetição não configurado. Preliminar afastada.
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130 - TJSP. Prestação de contas. Contrato bancário. Apresentação com a contestação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 1º. Possibilidade reconhecida no saneador, atendendo, a instituição financeira, as determinações, exibindo os documentos, sem que tal decisão fosse impugnada. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. A ação de prestação de contas não tem por escopo a discussão das cláusulas contratuais. Revisão não pretendida pelos autores, mas realizada de ofício. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de suspensão de exigibilidade da dívida ao argumento de que os juros são abusivos. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência do requisito da probabilidade do direito arguido. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de suspensão de exigibilidade da dívida ao argumento de que os juros são abusivos. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência do requisito da probabilidade do direito arguido. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido.
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133 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Não provimento.
«1. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados, deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. ... ()
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134 - TJSP. Decadência. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Pedido para repetição de taxas e tarifas bancárias pagas indevidamente, por serviço não prestado. Hipóteses não elencadas nos art. 20 e 26 da Lei 8078/90. Preliminar afastada.
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135 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cobrança após o vencimento dos contratos. Incidência da Súmula 294/STJ. Vedação da cobrança cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.
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136 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Súmula 297/STJ. Relativização do pacta sunt servanda. Adequada redução de multa contratual. CDC, art. 52, § 1º. Legalidade da tjlp. Súmula 288/STJ. Apelos desprovidos. Sentença preservada. Decisão unânime.
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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência, por entender a ausência dos requisitos legais. 2. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória, o que ocorrerá no transcurso da revisão de cláusulas contratuais. 3. Ainda que depositados os valores tidos como incontroversos, a consumidora deixará de cumprir plenamente a obrigação pactuada, uma vez que não efetuará a quitação do valor integral da dívida, incorrendo, assim, em mora. 4. Não há que se falar na consignação judicial do valor que o agravante reputa como incontroverso, na medida em que somente o depósito integral inibe a mora. 5. A mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão e tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos. 6. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, impondo-se a manutenção do indeferimento do pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 7. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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138 - TJSP. Prova. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Necessidade da existência do contrato nos autos para apreciação de todos os pedidos da exordial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença anulada para a regular instrução e tramitação do feito. Recurso provido.
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139 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de revisão de cláusulas contratuais proposta em face do ipesp. Matéria de competência da seção de direito privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente. Remessa para a Câmara suscitada.
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140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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141 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de eventual abusividade passível de correção. Violação ao direito de informação. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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142 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Cobertura securitária de danos morais. Inexistência de expressa exclusão. Englobamento pela cobertura de danos pessoais. Precedente. Revisão de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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144 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Mútuo. Financiamento imobiliário. Existência de ação de revisão de cláusulas contratuais. Circunstância em que há proibição do réu inscrever o nome dos apelados no cadastro de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, «embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas (REsp 1.231.027/PR, Segunda Seção, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/12/2012). ... ()
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146 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão de cláusulas contratuais cumuladas com repetição de indébito. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Inexistência de capitalização de juros no reajuste das parcelas. Inexigibilidade de cobrança indevida, baseada em contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.
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147 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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148 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Revisão que não se refere à integralidade da avença e não foi cumulada com pedido de nulidade do contrato. Pretensão à revisão de cláusulas atinentes aos encargos, seu cálculo e forma de incidência. Valor da causa que deve corresponder ao da cláusula contratual envolvida na controvérsia e não ao do valor integral do contrato. Autores que apresentam parecer técnico contábil indicando o valor que entendem devido como o do saldo devedor. Manutenção do valor atribuído à causa pelo magistrado. Recurso não provido.
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149 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Pedido não acolhido. Impugnação em face de alegado anatocismo. Desacolhimento. Medida Provisória Nº 1.963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido
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