(DOC. VP 136.9464.9010.6300)

TJSP. Decadência. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Pedido para repetição de taxas e tarifas bancárias pagas indevidamente, por serviço não prestado. Hipóteses não elencadas nos art. 20 e 26 da Lei 8078/90. Preliminar afastada.

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