Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais
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301 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PARA DISCUTIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR DECISÃO PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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302 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV do CPC. Manutenção. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e não foi impugnada pela parte interessada no momento processual oportuno. Preclusão. Desprovimento do recurso.
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303 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face da instituição financeira. O autor pleiteia a exclusão da capitalização diária dos juros moratórios nos contratos firmados com a instituição financeira, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
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304 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Agravante residente em Ji-Paraná, no Estado de Roraima. Contratação de advogado de São Paulo. Distribuição da ação em Osasco. Rendimentos líquidos na ordem de R$11.100,35. Renda muito acima de três salários-mínimos. Elementos que contrariam a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Depósito judicial das parcelas incontroversas. Admissibilidade. Verossimilhança da alegação. Requisito. Demonstração. Indícios de cobrança ilegal. «quantum devido sujeito a alteração, diante da propositura da ação revisional. Devedora que já efetuou 08 das 48 parcelas do contrato. Possibilidade, ainda, de cumulação do pedido consignatório com o de revisão de contrato. Art. 292, § 2º, do código de processo. Deferimento do depósito pleiteado. Recurso provido.
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306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fiança. Tribunal estadual, soberana na análise da matéria fático probatória, concluiu que a fiança deve ser mantida. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória.Aplicação das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios pela instância a quo. Correta aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. Agravo regimental não provido.
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307 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Foram declarados inexigíveis valores relativos a seguro de proteção financeira e tarifas de registro e avaliação, com ordem de repetição simples do indébito. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade da forma de capitalização e dos juros remuneratórios previstos em contrato; (ii) eventual abusividade na cobrança de tarifa de cadastro e de IOF; e (iii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas contratuais desproporcionais. A limitação de juros do art. 192, § 3º da CF/88nunca vigorou, e a capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada. A cobrança de IOF e tarifa de cadastro é legal quando expressamente pactuada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais. 2. A capitalização mensal de juros e a cobrança de IOF são legais. 3. A tarifa de avaliação cobrada não é abusiva, e sua incidência é permitida pela lei e pela jurisprudência
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308 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Depósito judicial. Deferimento da consignação dos valores, sem a suspensão dos efeitos da mora e, mediante a manutenção dos depósitos correspondentes. Determinação, ademais, de que o réu se abstenha de inclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto a dívida estiver sujeita a julgamento. Recurso parcialmente provido.
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
-Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito de forma prematura, sem observar a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu a concessão do benefício de justiça gratuita, ainda pendente de julgamento.... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Conta-corrente. Revisão de encargos contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «Consoante pacificado recentemente pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.497.831/PR, sob o regramento do CPC/2015, art. 1.040 (recurso repetitivo), não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante a ausência de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão contratual (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.592.521/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). ... ()
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311 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo, que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
CASO EM EXAMESentença de improcedência. ... ()
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313 - TJRJ. Direito Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Revisão de Cláusulas Contratuais. Indeferimento. Presunção de Hipossuficiência. Análise da Compatibilidade entre a Parcela do Financiamento e a Condição Econômica.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido em ação de revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na aplicação da Súmula 288/TJERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Súmula 288/TJERJ pode ser aplicada de forma automática, sem análise individual das condições econômicas do agravante; e (ii) a necessidade de se analisar a compatibilidade entre a parcela do financiamento e a condição financeira do autor para decidir sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a Súmula 288/TJERJ estabeleça que não se presuma a necessidade jurídica de quem pleiteia a revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo com parcelas mensais incompatíveis com a hipossuficiência, se a parcela for compatível com a condição financeira do demandante, a presunção de necessidade poderá ser aceita. Portanto, é necessário analisar as circunstâncias específicas do caso concreto, avaliando a compatibilidade entre a parcela do financiamento e a situação econômica do autor, para decidir sobre a gratuidade. 4. No caso em tela, a renda líquida mensal do agravante, sua condição de moradia e a destinação de parte de sua renda para sustento de dependente alimentando, somado ao valor das parcelas do financiamento, evidenciam que ele se encontra em situação econômica vulnerável, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para deferir a gratuidade de justiça à parte autora. Tese de julgamento: ¿1. A gratuidade de justiça deve ser analisada com base nas circunstâncias do caso concreto, levando em conta a compatibilidade entre a condição financeira da parte e as parcelas de financiamento, mesmo diante da aplicação da Súmula 288/TJERJ.¿ ¿2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, somada à documentação que comprova sua condição econômica, justifica a concessão do benefício da gratuidade de justiça.¿(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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315 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Hipótese. Exposição doutrinária e jurisprudencial com discurso teórico sobre teses jurídicas sem relacionamento com os fatos aventados em ação proposta objetivando revisão de cláusulas contratuais. Inexistência da indicação específica dos pontos da avença que devem ser revistos. Ausência de contrariedade a respeito da inviabilidade da inicial, embora aberta oportunidade para tanto. Recurso provido, indeferida a petição inicial nos termos do CPC/1973, art. 295, I.
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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajustes de plano de saúde, por sinistralidade. Acolhimento do excesso de execução. Insurgência do exequente, pois segundo a decisão agravada, declarou-se a nulidade da cláusula 26 que prevê os reajustes, mantendo a substituição pelos índices da ANS apenas para os anos em que não operada a prescrição trienal. Acolhimento. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais não está sujeita à prescrição durante a vigência do contrato. Possibilidade de declaração de nulidade a qualquer tempo. A pretensão de repetição do indébito é que está sujeita à prescrição trienal. Decisão reformada. Recurso provido
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COBRANÇA DE TAXAS DE REGISTRO, SEGURO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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318 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação de busca e apreensão e ação de revisão de cláusulas contratuais. Liminar deferida. Veículo apreendido. Devedor que pretende a revogação da liminar. Tutela antecipada deferida na ação revisional que embora tenha autorizado o depósito em Juízo do valor das prestações, afastou qualquer óbice à busca e apreensão. Devedor que não se insurgiu contra a concessão da tutela antecipada. Liminar mantida. Recurso improvido.
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319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade.
1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. ... ()
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320 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto. Lei nº. 70/66. Nulidade em razão da publicação tardia de editais. Impropriedade. Prazo legal observado no caso concreto. Hipótese, no entanto, que o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais e recalculo do valor das prestações torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Nulidade da execução extrajudicial. Apelação em parte provida.
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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais. Carência de ação. Súmulas 60, 259 e 283 do STJ.
«1. As empresas administradoras de cartões de crédito que são, elas próprias, instituições financeiras utilizam recursos próprios para financiar os débitos decorrentes do não pagamento integral das faturas, não havendo necessidade de cláusula-mandato para tanto. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... ()
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323 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importâncias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa dos compradores. Retenção de 10% dos valores pagos. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual fixado na origem de acordo com a jurisprudência do STJ.
1 - A modificação do percentual fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Direito do consumidor. Taxas de juros. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a limitação da respectiva taxa à média de mercado.... ()
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325 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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326 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, porque comprovada a prestação do serviço. Negado provimento ao recurso
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327 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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328 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.
«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º, pode ser executado nos próprios autos.... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()
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330 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusulas. Necessidade de exclusão de juros, multa e comissão de permanência. Ação de depósito não se presta a discutir questões relativas à revisão de cláusulas contratuais. Discussão que extrapola os limites desta lide. Sentença que determinou a restituição do bem ou seu equivalente em dinheiro em vinte e quatro horas, sem cominação de prisão. Manutenção. Recurso improvido.
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ação revisional de contrato julgada improcedente. Autor interpõe apelação. ... ()
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332 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANTIDO O PAGAMENTO COMO FIXADO NA SENTENÇA.
1. A controvérsia submetida à apreciação desta Corte resume-se em verificar se a rescisão do contrato decorre de culpa exclusiva dos promitentes vendedores, para que seja determinada a restituição integral dos valores pagos pelos autores, incluindo comissão de corretagem.2. Sobre o financiamento, o instrumento contratual prevê expressamente que é de inteira responsabilidade do promitente comprador o encaminhamento do processo, documentação, acompanhamento e tramitação do processo até a assinatura do contrato de empréstimo imobiliário. 3. No caso, assentando-se que a rescisão do contrato decorre de iniciativa do promitente comprador, mostra-se possível a retenção do percentual previsto a título de cláusula penal e do valor pago a título de comissão de corretagem. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Deciimpugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.Incidência. Decisão mantida.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.... ()
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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.A Tabela PRICE é um sistema de amortização de empréstimos e financiamentos caracterizado por parcelas fixas, também denominado Sistema Francês de Amortização. ... ()
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335 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Configuração. Revisão de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Ação fundada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. É faculdade do autor a propositura da ação no foro do seu domicílio ou no domicílio do réu. Jurisprudência remansosa nesse sentido. Súmula 77 desta Colenda Corte. Decisão monocrática. Cabimento, nos termos do CPC, art. 120 de 1973. Reconhecida a competência do juízo suscitado, para processar e julgar a causa.
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336 - TJSP. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Benefício da gratuidade concedido ao autor. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 908). A discussão sobre eventual ausência de base contratual deve ser feita nas vias ordinárias, sob o crivo do contraditório. Sentença reformada no ponto em que determinou que os valores referentes a seguro de vida e consórcio devem ser decotados de eventual saldo devedor em desfavor do autor. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO
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337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.
Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais. Mútuo feneratício. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo especial. Insurgência da parte ré.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OFERECIMENTO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR AO CONTRATADO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE OS JUROS COBRADOS SÃO SUPERIORES AO CONTRATADO. TAXA DE JUROS ANUAL APONTADA NO CONTRATO QUE EVIDENCIA A APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA CABÍVEL EM DECORRÊNCIA DA DIVERGÊNCIA APONTADA PELO EXPERT. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem e ntendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos.... ()
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343 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Contrato pactuado e sem provas sobre o vício de vontade do demandante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
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344 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais proposta. A autora alegou a abusividade na cobrança da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. O juízo de primeiro grau considerou válida a cobrança, nos termos do contrato. ... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - CABIMENTO.
Pacificado o entendimento no STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. Somente o reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios ou da exigência indevida desses juros remuneratórios na forma capitalizada, no período da normalidade contratual, tem o condão de afastar os efeitos da mora.... ()
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346 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa de registro, avaliação do bem ou na contratação do seguro prestamista, porque legalmente amparados e licitamente convencionados pelas partes. Apelo improvido
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347 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, porque legalmente amparadas e licitamente convencionadas pelas partes. Apelo improvido
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.
Nos termos de reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB, art. 178, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada.... ()
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349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ROL DE MATÉRIAS PREVISTO NO CPC, art. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.
Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.... ()
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350 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício existente. Existência de omissão. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Possibilidade. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato antigo. Migração para novo contrato. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Prescrição ânua. Ocorrência. Precedentes. Embargos acolhidos.
«1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,DJe de 20/9/2012). É o caso. ... ()
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