(DOC. VP 160.3330.3794.6364)

TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais proposta. A autora alegou a abusividade na cobrança da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. O juízo de primeiro grau considerou válida a cobrança, nos termos do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se a comissão de permanência cobrada pelo banco ultrapassa os limites fixados pela jurisprudência do STJ; (ii) estabelecer se a parte ré demon

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