(DOC. VP 182.7488.3709.4241)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo, que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios pratica

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