(DOC. VP 163.1300.2004.9100)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício existente. Existência de omissão. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Possibilidade. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato antigo. Migração para novo contrato. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Prescrição ânua. Ocorrência. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,DJe de 20/9/2012). É o caso. 2. Esta Corte de Justi

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