(DOC. VP 241.0210.7723.3191)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem e ntendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos e de cláusula de contrato. Incide, pois, no caso, as Súmula 5/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote