(DOC. VP 241.2090.8348.8817)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importâncias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa dos compradores. Retenção de 10% dos valores pagos. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual fixado na origem de acordo com a jurisprudência do STJ.

1 - A modificação do percentual fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte, diante de resilição contratual por iniciativa do comprador, sedimentou-se acerca das balizas para a aplicação da cláusula penal, permitindo a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos. Agravo interno improvido

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