(DOC. VP 220.5111.1949.7776)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. 1.497.831/PR/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. 2 - A sentença que decide a primeira fase da prestação de contas somente consolida o dever de o requerido pr

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