(DOC. VP 164.9852.3005.1000)

TJSP. Competência. Conflito negativo. Configuração. Revisão de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Ação fundada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. É faculdade do autor a propositura da ação no foro do seu domicílio ou no domicílio do réu. Jurisprudência remansosa nesse sentido. Súmula 77 desta Colenda Corte. Decisão monocrática. Cabimento, nos termos do CPC, art. 120 de 1973. Reconhecida a competência do juízo suscitado, para processar e julgar a causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote