(DOC. VP 525.5893.6279.8055)

TJRJ. Direito Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Revisão de Cláusulas Contratuais. Indeferimento. Presunção de Hipossuficiência. Análise da Compatibilidade entre a Parcela do Financiamento e a Condição Econômica. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido em ação de revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na aplicação da Súmula 288/TJERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Súmula 288/TJERJ pode ser aplicada de forma automática, sem análise individual das condições econômicas do agravante; e (ii) a necessidade de se analisar a compatibilidade entre a parcela do financiamento e a condição financeira do autor para decidir sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a Súmula 288/TJERJ estabeleça que não se presuma a necessidade jurídica de quem pleiteia a revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo com parcelas mensais incompatíveis com a hipossuficiência, se a parcela for compatível com a condição financeira do demandante, a presunção de necessidade poderá ser aceita. Portanto, é necessário analisar as circunstâncias específicas do caso concreto, avaliando a compatibilidade entre a parcela do financiamento e a situação econômica do autor, para decidir sobre a gratuidade. 4. No caso em tela, a renda líquida mensal do agravante, sua condição de moradia e a destinação de parte de sua renda para sustento de dependente alimentando, somado ao valor das parcelas do financiamento, evidenciam que ele se encontra em situação econômica vulnerável, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para deferir a gratuidade de justiça à parte autora. Tese de julgamento: ¿1. A gratuidade de justiça deve ser analisada com base nas circunstâncias do caso concreto, levando em conta a compatibilidade entre a condição financeira da parte e as parcelas de financiamento, mesmo diante da aplicação da Súmula 288/TJERJ.¿ ¿2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, somada à documentação que comprova sua condição econômica, justifica a concessão do benefício da gratuidade de justiça.¿

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