Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais
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51 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Danos corporais englobam danos morais. Precedentes. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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52 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na regularidade da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2019, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Pretensão acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau ... ()
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53 - STJ. Valor da causa. Cláusulas contratuais questionadas. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 259, V.
«Na linha de precedente do STJ, quando impossível «desde logo ser estabelecido o valor sobre o qual contendem as partes na ação de revisão de cláusulas contratuais, adequado permaneça o valor atribuído à causa, que poderá ser retificado a final.... ()
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54 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Não provimento.
«1 - Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259/STJ), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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57 - STJ. Processo civil. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.
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58 - STJ. Direito civil. Locação. Recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Prescrição. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.
1 - O prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CCB não se aplica nas hipóteses em que a pretensão do autor, de contestar a validade de determinada cláusula contratual, não se baseia na eventual existência erro, dolo, simulação ou fraude na celebração do contrato impugnado.... ()
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59 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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61 - TJSP. Consignação em pagamento. Falta de prova da injusta recusa do credor. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais. Falta de interesse de agir reconhecida. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Pretende o autor a revisão de cláusulas contratuais de contrato de empréstimo contraído com o banco réu, alegando a ocorrência de capitalização de juros. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Contudo, os juros devem ser prévia e expressamente pactuados; bem como se admite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso igualmente acordado. Precedentes do STJ. Ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado entre as partes. Os valores que foram exigidos do autor estão de acordo com o contrato, legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais de ofício. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 381/STJ e do recurso repetitivo REsp Acórdão/STJ, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental. Revisão de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível recurso especial que versa sobre questão infraconstitucional não discutida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA. Devidamente intimado a proceder ao recolhimento do preparo recursal, o apelante quedou-se inerte. Apelação que não se conhece. RECURSO DESERTO... ()
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66 - TJSP. Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Inexistência de abusividade. Recurso provido.
I. Caso em exame Ação condenatória objetivando a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, sob a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. A parte autora pleiteia a revisão das condições contratuais, alegando que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira são excessivas e superiores à média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as taxas de juros aplicadas pelo banco no contrato em questão são abusivas e se há necessidade de revisão das cláusulas contratuais tendo em vista serem superiores à média de mercado. III. Razões de decidir 3. Não há abusividade na taxa de juros pactuada, uma vez que a verificação concreta indica que as taxas mensal e anual aplicadas foram inferiores a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações do mesmo tipo e na mesma data, conforme balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Nos contratos bancários, a mera alegação de abusividade não é suficiente para autorizar a revisão de cláusulas contratuais. É necessário demonstrar, concretamente, que a taxa de juros aplicada é exorbitante em relação às taxas praticadas no mercado para operações semelhantes, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Não se configura a abusividade da taxa de juros em contratos bancários quando as taxas aplicadas se encontram dentro dos limites de uma vez e meia estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... ()
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68 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento e repetição do indébito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Pretendido depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Descabimento, até decisão final e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso parcialmente provido.
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69 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Repetição de indébito. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Julgamento de ofício. Impossibilidade.
I - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... ()
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71 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1 - Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259/STJ), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento (cartão de crédito). Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Vícios de construção. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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74 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Recurso nesta parte provido
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75 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Limitação de juros.
1 - Refoge da competência outorgada ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.... ()
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76 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade, eis que preenchidos os requisitos do artigo 2º, do citado diploma. Recurso parcialmente provido.
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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente (Súmula 259), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1 - Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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80 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Alegações abstratas, genéricas e indeterminadas. Inépcia configurada. Sentença de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
Devidamente intimado a proceder ao recolhimento do preparo recursal, o apelante quedou-se inerte, mesmo após a concessão de prazo adicional improrrogável. Apelação que não se conhece. RECURSO DESERTO... ()
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82 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO.
-Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.... ()
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83 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO.
-Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Conta-corrente. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais.
«1. A pretensão de aferir a legalidade dos encargos financeiros cobrados (juros, capitalização etc.) deve ser veiculada por meio de ação de revisão de contrato, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Conta-corrente. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais.
«1. A pretensão de aferir a legalidade dos encargos financeiros cobrados (juros, capitalização etc). deve ser veiculada por meio de ação de revisão de contrato, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. ... ()
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86 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alienação fiduciária. Parcelas incontroversas. Cumulação com revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Questionamento da dívida baseado em «fumus boni iuris. Depósito deferido. Ausência de prejuízo ao credor. Recurso provido.
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais.... ()
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89 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa processual.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória... ()
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90 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
-Deve ser integrado o acórdão omisso quanto ao pedido de compensação entre os débitos e créditos, conforme autoriza o CCB, art. 368.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Indenização securitária. Ausência de dúvida sobre a quem pagar. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E TAXAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Pretende o autor a revisão de cláusulas contratuais de contrato de empréstimo contraído com o banco réu, alegando a ocorrência de capitalização de juros. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Contudo, os juros devem ser prévia e expressamente pactuados; bem como se admite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso igualmente acordado. Precedentes do STJ. Taxas de registro e seguro. Possibilidade. Tema Repetitivo 958, STJ. Ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado entre as partes. Os valores que foram exigidos do autor estão de acordo com o contrato, legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL APÓS DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AS RAZÕES DE APELO NÃO CONTÊM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face de instituição financeira. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual de validade, o não recolhimento das custas processuais, cujo requerimento havia sido indeferido. 3. As razões do apelo não se coadunam com o fundamento da sentença. 4. Exige-se do recorrente, por força do princípio da dialeticidade, a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do CPC, art. 1.010, III. 5. Não conhecimento do recurso.... ()
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94 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão de cláusulas contratuais. Consignação do valor incontroverso. Possibilidade. Mora. Inafastabilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Recurso provido, com observação.
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão de cláusulas contratuais e de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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96 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. CDC, arts. 51, I e 52, II.
«Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor desde o mês da assinatura do contrato, porém, antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. Descabimento da devolução em dobro do indébito. Provimento parcial do recurso.... ()
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97 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Via inadequada para discussão acerca do «quantum debeatur e muito menos para a revisão de cláusulas contratuais, que exigem ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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98 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Fato que não altera o resultado da demanda. Pretendida revisão de cláusulas contratuais. Alegação de cláusulas leoninas e insustentáveis. Comprovação. Ausência. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.
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99 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 535. Violação afastada. Quitação do contrato. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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100 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... ()
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