(DOC. VP 164.5244.3003.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão de cláusulas contratuais e de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a revisão de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no pro

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