(DOC. VP 241.0280.5531.4917)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e 1.070 do CPC. 3 - O CPC, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 4 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote