(DOC. VP 322.0206.4467.0352)

TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. -

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

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