Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais

951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a revisão de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a CEDAE é a responsável pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Tal conclusão, contudo, não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 604.164/RJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 8.6.2016; AgRg no AREsp 756.505/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2015; AgRg no AREsp 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp 659.331/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.5.2015. ... (Continua)

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952 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,53% ao mês e 34,98% ao ano (CET de 3,19% ao mês e CET de 45,70 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,04% ao mês, 27,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Relatou o demandante ter firmado Contrato de financiamento de automóvel que continha cláusulas de juros abusivos, tanto mensal como anual. Anexou laudo técnico o qual apontou para a exorbitância quando em comparação com a média publicada pelo Bacen. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento (cartão de crédito). Ação de prestação de contas. Prescrição. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... (Continua)

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955 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,34% ao mês e 31,99% ao ano (CET de 3,01% ao mês e CET de 43,53 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,04% ao mês, 27,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

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956 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,94% ao mês e 25,98% ao ano (CET de 2,14% ao mês e CET de 29,51 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,14% ao mês, 28,96% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

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957 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão - Sentença mantida. ... (Continua)

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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, conforme dispõe a Súmula 39/STJ de Justiça. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISS. Afretamento de aeronaves. Revisão de cláusulas contratuais e conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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960 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS QUE ELEVARAM O VALOR DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, contra o qual se insurge a parte autora, apontando a cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, que somadas ao valor financiado, consequentemente, elevaram o valor do financiamento. Sentença de improcedência, razão pela qual recorre o demandante. ... (Continua)

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961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido contido em ação de cobrança, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$93.676,86, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Os réus/apelantes alegaram quitação integral do débito, cobrança abusiva de valores além do contratado, abusividade de cláusulas referentes a juros remuneratórios e comissão de permanência, requerendo a reforma da sentença para acolhimento de suas teses. ... (Continua)

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962 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso somente do banco réu insistindo na não abusividade na cobrança da tarifa de registro do gravame e da contratação do seguro de proteção financeira. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 11/03/2023, mas com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor também viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 974,70. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Abusividade caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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963 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (20/08/2021, fls. 103/107). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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965 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por danos materiais e morais na qual foi formulado pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

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966 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR SI SÓ, NÃO GERA MAIORES TRAUMAS OU DISSABORES QUE JUSTIFIQUEM A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ... (Continua)

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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR O VALOR DAS PARCELAS PARA O MONTANTE DE R$960,61. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado no requerimento de redução do valor das parcelas de financiamento de veículo para o valor de R$960,61. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELANTE QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL DEFERIDA. CONTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, PREVISTA EXPRESSAMENTE, NÃO ABUSIVA E DESTINADA A PESSOA JURÍDICA. Súmula 565/S. Súmula 566/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO QUANDO CONTRATADA POR PESSOA JURÍDICA. JUROS COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, VISTO QUE NÃO CONFIGURADO DANO À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa. Contrato de gaveta. Posterior á 25 de outubro de 1996. Necessidade da anuência da instituição financeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ revela-se consolidada no sentido de que, nos «contratos de gaveta, firmados em data posterior à 25 de outubro de 1996, a anuência da instituição financeira é condição para que o cessionário tenha legitimidade ativa para propor ação de revisão de cláusulas contratuais.... (Continua)

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971 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa. Contrato de gaveta. Posterior á 25 de outubro de 1996. Necessidade da anuência da instituição financeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ revela-se no sentido de que, nos «contratos de gaveta, firmados em data posterior à 25 de outubro de 1996, a anuência da instituição financeira é condição para que o cessionário tenha legitimidade ativa para propor ação de revisão de cláusulas contratuais.... (Continua)

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972 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de cobrar juros abusivos. ... (Continua)

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973 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel - Depósito do valor incontroverso das parcelas - Admissibilidade - Providência que não tem condão liberatório sobre a parte controversa, persistindo os efeitos da mora - Decisão reformada neste tópico - Pedido de bloqueio da matrícula e de vedação de inclusão do nome dos autores em cadastros restritivos de proteção ao crédito - Indeferimento - Admissibilidade - Falta de suficiente probabilidade do direito - Revisão de cláusulas contratuais e dos valores cobrados que exige maior aprofundamento cognitivo, não sendo as alegações e os cálculos apresentados suficientes - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Recurso provido em parte... (Continua)

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974 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Omissão. Inexistência. Pretensão de revisão de cláusula contratual. Inexistência. Contas prestadas. Irregularidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de consignação em pagamento - Determinação, de ofício, de adequação do rito, para ação de revisão de cláusulas contratuais - Inconformismo do autor - Alegada correção da via eleita - Cabimento da insurgência - Ausência de utilidade ao autor com o aguardo da discussão para depois de proferida a sentença - Procedência do inconformismo - Discussão acerca dos encargos incidentes para a hipótese de atraso do pagamento de apenas uma das parcelas avençadas no contrato - Pretensão do autor de incidência dos encargos de mora descritos no boleto, apontando-se como indevido o valor cobrado pelo réu no momento da tentativa de pagamento - Inocorrência de discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais - Ação eminentemente de consignação, com pedido de depósito da única parcela discutida - Descabimento, pois, da ordem de adequação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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976 - TJSP. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL.

Demandante que pugna pela revisão das tarifas contratuais. Matéria não aduzida em primeiro grau. Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. JUROS CONTRATUAIS. Alegação de abusividade e capitalização ilegal. Descabimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Apelo não conhecido em parte e improcedente na parte conhecida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de consignação em pagamento - Determinação, de ofício, de adequação do rito, para ação de revisão de cláusulas contratuais - Inconformismo da autora. Alegada correção da via eleita. ... (Continua)

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Legalidade da capitalização mensal dos juros. Possibilidade de capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000, de acordo com o entendimento do STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ. Súmula 539/STF. Súmula 382/STJ. Súmula 539/STF no mesmo sentido. Taxas e custos que se encontram expressamente previstas no contrato, não havendo que se falar que o apelante não tivesse ciência das mesmas. Contrato que foi pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar e formar seu convencimento a respeito da oportunidade e da conveniência da celebração do negócio jurídico em discussão. Desse modo, considerando que não restou demonstrado nos autos a prática de qualquer ilegalidade ou abusividade pela instituição financeira, não há razão para se acolher a pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio pacta sunt servanda. Inexiste ato ilícito praticado pelo banco réu a ensejar o dever de reparação civil, não havendo qualquer elemento juntado aos autos para o acolhimento da pretensão autoral. Inteligência do art. 373 I do CPC. Responsabilidade objetiva que não isenta o consumidor de produzir prova mínima do direito alegado. Súmula 330 deste TJRJ. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria não impugnada. Preclusão. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Precedentes.

1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.... (Continua)

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980 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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981 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor. Alegação autoral de que a taxa de juros aplicada é abusiva e que a prática de anatocismo é vedada. Alegou, ainda, ser abusiva a cobrança a título de seguro e de registro de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que não merece prosperar. Possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados a partir de 31/03/2000. Incidência dos verbetes sumulares 539 e 541 da súmula do E. STJ. Legalidade na cobrança do seguro e acessórios, uma vez que não há indícios de vício de consentimento na adesão ao seguro. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando para R$1.200,00 (mil e duzentos reais), observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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982 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e de reparação de danos. A autora sustentou ter sido surpreendida com a existência de descontos em sua conta corrente decorrentes de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, mantém-se a conclusão pela inexistência do débito e restituição dobrada dos valores descontados. O réu não promoveu a juntada do instrumento contratual, embora tenha realizado vários descontos mensais a título de seguro. Prosseguimento dos descontos mesmo após os pedidos de cessação pela autora. Falha na prestação dos serviços bancários. A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça tem reconhecido que a conduta pode ser qualificada como cobrança de má-fé. Segundo, os danos morais restaram configurados. Falha grave da ré, que promoveu mecanismo de descontos indevidos na conta corrente da autora. Valor da indenização elevado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e até mesmo inferior ao admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Consumidora idosa e aposentada que viu descontados prêmios de seguro em sua conta corrente. O réu insistiu em prosseguir com o mecanismo de cobrança, assumindo comportamento contrário à boa-fé contratual (art. 4º, III CDC). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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983 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de juros fixados em contrato de financiamento de automóvel e afastou a cobrança de tarifa de avaliação e dos seguros contratados. II. Questão em discussão: verificar (i) a licitude da cobrança de tarifa de avaliação e (ii) a legalidade do índice de juros estipulado no contrato. A contratação dos seguros não foi objeto de recurso. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A taxa de juros contratada não se mostrou abusiva, conforme análise das condições do contrato. A cobrança de tarifa de avaliação é ilegal por falta de comprovação do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida em casos de abusividade comprovada. 2. A cobrança de tarifa de avaliação deve ser justificada pela prestação efetiva do serviço

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984 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Falecimento do executado. Inexistência de bens penhoráveis. Sucessores (viúva e o filho menor, ora agravante) integrados na lide. Aduz o agravante que sua integração não obedeceu aos preceitos legais. Legitimidade para integrar o pólo passivo pertence ao espólio do devedor. Inexistindo inventário, o credor deveria requerer sua abertura (CPC, art. 988, VI). Não o fazendo, cumpria ao Juiz de ofício determiná-la (CPC, art. 989). Não houve abertura de inventário e não poderia o espólio, sucedê-lo na execução já iniciada. Requerida a inclusão dos sucessores pelo credor/exeqüente, eles foram integrados à lide, sem que a sua peça de defesa oferecesse qualquer insurgência quanto a esta condição. Ausente inventário, não há que se falar em espólio, devendo se compor o pólo passivo da lide por todos os sucessores do falecido. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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985 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Em agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicabilidade das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 282 e 284 do STF. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DOS PATRONOS DO AUTOR NA SECCIONAL DA OAB/RJ, COM FULCRO NOS ART. 485, IV DO CPC E 10, §2º DA LEI 8.906/94 QUE SE ANULA.

advogado, sujeito indispensável à administração da Justiça, segundo a Constituição, quando inscrito em seu órgão de classe e legalmente habilitado por instrumento de procuração, está apto ao exercício de sua capacidade postulatória para atuar na defesa dos direitos de seu constituinte, nos termos dos CPC, art. 103 e CPC art. 104. ... (Continua)

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987 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. NO CASO,  OBSERVA-SE QUE NÃO OCORREU A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE AS PARTES FORAM INTIMADAS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE EM RELAÇÃO A APRESENTAÇÃO DAS FICHAS GRÁFICAS. OUTROSSIM, AINDA QUE SEJA ADMITIDA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAL ANÁLISE É INCABÍVEL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE A PARTE EXECUTADA PODERIA TER AJUIZADO AÇÃO AUTÔNOMA OU ALEGADO AS MATÉRIAS QUE LHE SERIA LÍCITO DEDUZIR COMO DEFESA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 917, DO CPC/2016. ASSIM, CONSIDERANDO QUE JÁ FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DAS FICHAS GRÁFICAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

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988 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação das parcelas de empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos do agravante, bem como, determinou o processamento do pedido pelo rito comum - Procedência parcial do inconformismo - Pressupostos da tutela de urgência, afastados - Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento, valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos - Necessidade de instauração do contraditório, após audiência de conciliação, para que se saiba o grau de endividamento e comprometimento da renda da parte (CDC, arts. 104-A e seguintes) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso desprovido.

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989 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, NOS MOLDES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA PRIMEIRA TESE DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Repetição do indébito: O STJ, quando da apreciação do EAREsp. Acórdão/STJ, fixou tese no sentido de que desnecessária a prova da má-fé do fornecedor, contudo, modulou os efeitos da decisão em relação aos pagamentos indevidos anteriores a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021, de modo que será necessário o exame do elemento volitivo do fornecedor. No presente caso, o contrato foi firmado anteriormente à publicação do acórdão, sendo indevida, portanto, a repetição em dobro prevista no CDC, art. 42.  ... (Continua)

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990 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais presentes desde a assinatura do contrato prescreve no prazo de dez anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 205, cujo termo inicial se dá na data em que firmada a avença. ... (Continua)

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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Duas demandas são idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º), configurada a exceção de coisa julgada quando se repete processo já decidido, de cuja sentença não caiba mais recurso (§ 3º do mesmo artigo). ... (Continua)

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992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE SOMENTE É DEFERIDO EM CASOS ESPECIAIS. NO CASO CONCRETO, O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA É A REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE EM QUE O AGRAVANTE ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR, EFETUANDO O PAGAMENTO DE R$ 42.000,00 DE ENTRADA, ASSUMINDO, AINDA, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR DE R$ 1.793,00, QUADRO QUE EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NESTE SENTIDO, O VERBETE SUMULAR 288 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESTA FEITA, NÃO HAVENDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE DEFERIR O BENEFÍCIO. POR OUTRO LADO, A FIM DE PRESTIGIAR O ACESSO À JUSTIÇA, FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº. 27 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ausência de nulidade na sentença. Desnecessidade de perícia contábil, no caso concreto. Não conhecimento do pedido recursal de revisão das prestações do contrato, sob a alegação de abusividade dos juros, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, tendo em vista que a petição de interposição do recurso não atacou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se apenas a insistir em seu pedido inicial, em completa afronta ao princípio da dialeticidade. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral em relação à tarifa de seguro, carecendo, portanto, de interesse recursal. No mérito, no tocante à cobrança de registro de contrato, julgado improcedente pelo magistrado a quo, em que pese a irresignação da apelante, não lhe resta melhor sorte senão a insubsistência de suas razões recursais. De acordo com orientação do STJ, é válida a cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo este o caso dos autos. Valor cobrado que, além de constar expressamente no contrato, não soa abusivo nem excessivo frente ao valor do negócio jurídico. Precedentes. Sentença que não merece reforma. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS REFERENTES À REVISÃO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO E TARIFA DE SEGURO E, NO MAIS, DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisão de cláusulas contratuais - Taxa de juros - Abusividade não constatada - Juro remuneratório que não se confunde com o custo efetivo total, neste incluído outros encargos do financiamento - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro prestamista - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese firmada no Tema Repetitivo 972, STJ - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Repetição em dobro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a nulidade do seguro e a restituição dobrada dos valores desembolsados pelo autor a tal título, observado o recálculo da operação e facultada a compensação de eventual saldo devedor.... (Continua)

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995 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Poucos beneficiários. Rescisão unilateral imotivada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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996 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exigir contas, sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O autor busca a prestação de contas pelo banco apelado quanto aos valores cobrados em seu benefício previdenciário, alegando dúvidas sobre encargos, taxas e sistemática de cálculo do débito. ... (Continua)

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997 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no CDC, art. 104-Alei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Recurso contra a decisão que concedeu o benefício da gratuidade à parte autora. Não cabimento. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Ausente urgência necessária para a mitigação do rol, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada.

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998 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no art. 104-a do CCD lei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Recurso contra a decisão que concedeu o benefício da gratuidade à parte autora. Não cabimento. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Ausente urgência necessária para a mitigação do rol, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada.

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999 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Contrato de seguro de vida. Revisão de cláusulas contratuais. Reavaliação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição dos valores pagos a título de prêmio. Impossibilidade. Ausência de violação a dispositivos infraconstitucionais. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a controvérsia. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente.... (Continua)

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1000 - STJ. Tributário e processual civil. Sociedade médica. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Pessoa jurídica que assume, contratualmente, a forma societária de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Impossibilidade de submissão ao regime tributário diferenciado. Precedentes do STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo iterativa jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica que assume, em contrato social, a forma societária de responsabilidade limitada, não faz jus ao recolhimento de ISSQN em alíquota fixa (Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º), uma vez que revela natureza de sociedade empresarial. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 352.877/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.366.322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2013. ... (Continua)

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