(DOC. VP 177.9813.4000.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a revisão de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a CEDAE é a responsável pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Tal conclusão, contudo, não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 604.164/RJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote