(DOC. VP 725.6010.7177.2980) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, NOS MOLDES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA PRIMEIRA TESE DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Repetição do indébito: O STJ, quando da apreciação do EAREsp. 676.608/RS/STJ, fixou tese no sentido de que desnecessária a prova da má-fé do fornecedor, contudo, modulou os efeitos da decisão em relação aos pagamentos indevidos anteriores a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021, de modo que será necessário o exame do elemento volitivo do fornecedor. No presente caso, o contrato foi firmado anteriormente à publicação do acórdão, sendo indevida, portanto, a r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote