(DOC. VP 241.1131.2822.3501)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa. Contrato de gaveta. Posterior á 25 de outubro de 1996. Necessidade da anuência da instituição financeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ revela-se no sentido de que, nos «contratos de gaveta», firmados em data posterior à 25 de outubro de 1996, a anuência da instituição financeira é condição para que o cessionário tenha legitimidade ativa para propor ação de revisão de cláusulas contratuais. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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