(DOC. VP 747.2078.7059.9432)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - O CDC

é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão - Sentença mantida. - Possibilidade de revisão contratual que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V). - Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano. - Não há capitalização de juros no caso dos autos

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