(DOC. VP 458.1079.0805.1929) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR SI SÓ, NÃO GERA MAIORES TRAUMAS OU DISSABORES QUE JUSTIFIQUEM A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESCABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENDIDA PELA PARTE APELANTE, TENDO EM VISTA QUE O CASO DOS AUTOS TRATA DE MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE, EMINENTEMENTE DE DIREITO E DE NATUREZA REPETITIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote