(DOC. VP 241.1030.1274.8697)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Contrato de seguro de vida. Revisão de cláusulas contratuais. Reavaliação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição dos valores pagos a título de prêmio. Impossibilidade. Ausência de violação a dispositivos infraconstitucionais. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a controvérsia. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente. II - Aplicam-se os verbetes sumulares 5 e 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. III - O contrato de seguro de vida consiste em um pacto aleatório, motivo pelo qual não há se falar na re

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