(DOC. VP 318.5132.0362.9710)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, conforme dispõe a Súmula 39/STJ de Justiça. 2- Por sua vez, o art. 99,§2º do CPC, prevê que o requerimento do benefício somente será indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo o magistrado, antes de proferir sua decisão, intimar à parte requerente para comprovar o preenchimento de tais pressupostos, determinação essa q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote