(DOC. VP 250.2280.1839.9729)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Poucos beneficiários. Rescisão unilateral imotivada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - O STJ admite que contratos de plano de saúde coletivo com número reduzido de participantes sejam tratados como individuais ou familiares, aplicando-se a vedação à rescisão unilateral imotivada. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório

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