(DOC. VP 106.7401.7581.6172) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE SOMENTE É DEFERIDO EM CASOS ESPECIAIS. NO CASO CONCRETO, O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA É A REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE EM QUE O AGRAVANTE ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR, EFETUANDO O PAGAMENTO DE R$ 42.000,00 DE ENTRADA, ASSUMINDO, AINDA, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR DE R$ 1.793,00, QUADRO QUE EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NESTE SENTIDO, O VERBETE SUMULAR 288 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESTA FEITA, NÃO HAVENDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE DEFERIR O BENEFÍCIO. POR OUTRO LADO, A FIM DE PRESTIGIAR O ACESSO À JUSTIÇA, FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº. 27 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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